Legislação

Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Presidente da República, no uso das atribuições que

Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta,

Altera o Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e

Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e

Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado

Dispõe sobre os procedimentos de análise de consulta acerca da existência de conGito de interesses e de pedidos de autorização

Autoriza a divulgação da Versão 1.4 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União,

Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e

Dispõe sobre requisitos e procedimentos para outorga de autorização das atividades de acondicionamento e de movimentação de gás natural comprimido

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas

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