Legislação
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Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
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Dispõe sobre a criação e funcionamento das Mesas de Diálogo para Acompanhamento Parlamentar de Políticas de Promoção de Direitos da
Altera o Anexo I da Portaria MDS nº 885, de 23 de maio de 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO
DOU 4/10/2023 – Edição Extra-C Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA
Altera os arts. 8º e 9º e os Anexos I, II, III, VI e XII da Portaria GM/MS nº 1.021,
Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO
Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. As
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de
DOU 3/10/2023 – Edição Extra-A Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil;
