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Governo federal aciona STF contra decisões que responsabilizam Estado por descontos indevidos nas aposentadorias
Ação inclui pedido de autorização de abertura de crédito extraordinário para custear reparações O presidente da República, Luiz Inácio Lula
Supermercado é condenado por furto de veículo em estacionamento anexo ao estabelecimento
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um
Justiça condena companhia aérea por “trocar avião por ônibus” em viagem de férias com crianças
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou uma companhia aérea ao pagamento
STF mantém lei de SP que obriga supermercados a oferecer carrinhos adaptados para crianças com deficiência
Para o Plenário, estados podem editar normas voltadas à proteção e ao bem-estar de pessoas com deficiência O Plenário do
Para o Plenário, regra viola autonomia política do DF e a independência dos poderes Legislativo e Executivo O Plenário do
Sigla alega que aposentados e pensionistas foram vítimas de fraudes sistêmicas O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no
Prazo para réu apresentar contestação começa com homologação da desistência da ação em relação ao corréu
Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado Resumo: – Uma auxiliar de laboratório de Aracaju
Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
Lei Pelé, que regulamenta os direitos dos atletas, não se refere à remuneração do trabalho noturno Resumo: – A Segunda
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa de montagem de estruturas metálicas e, solidariamente, outra
Resumo: Uma empregada dos Correios com jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down foi impedida de assumir
O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de recém-nascida que faleceu em razão da ausência de internação em