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O reconhecimento da isenção tributária em favor de pessoas com autismo possui natureza declaratória e retroage à data em que
Decisão da 5ª Vara Cível da Capital aplicou entendimento novo, apoiado pelo STJ A juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes,
STF determina suspensão dos serviços de loteria e apostas esportivas autorizados por leis municipais
Liminar concedida pelo ministro Nunes Marques determina a paralisação imediata dessas atividades; decisão será submetida a referendo em sessão plenária
Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros
Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR
3ª Turma aplicou exceção que garante manutenção de benefícios quando invalidez decorre de doença ocupacional Resumo: – Um auxiliar de
Município de Marcelino Ramos é condenado por não fiscalizar despejo de esgoto sanitário no Rio Uruguai
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou o Município de Marcelino Ramos (RS) a elaborar e executar plano de
Acordo libera indenização de R$ 220 milhões do governo do Paraná e da Ferroeste a ex-concessionária após 18 anos
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) homologou, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON), o
Ausência de cobrança de plano de saúde por empresa ao longo de 20 anos gera gratuidade definitiva
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve o direito de ex-empregado de montadora de veículos a continuar usufruindo
Decisão da 4ª Turma destacou que atividade pontual, realizada em troca de pagamento em mercadorias, não cumpre com requisitos previstos
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma indústria de cosméticos
Falha de Segurança: Justiça mantém condenação de bancos por operações fraudulentas após furto de celular
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 205ª Sessão Ordinária do Sistema
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação da Drogaria Drogabraz
