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Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma
Ele propôs prazo de 12 meses para adaptar regulamentos para que o novo sistema entre em vigor O Supremo Tribunal
Supremo extingue processo contra acusados de estelionato por ausência de representação da vítima
Ministro Zanin destacou que a vítima havia renunciado expressamente à autorização para que o Ministério Público processasse os acusados. Em
STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima
Ministro André Mendonça aplicou entendimento de que o ingresso em domicílio sem autorização judicial exige demonstração de razões que indiquem
Relator suspende decisão do TJSP que converteu em falência a recuperação do Grupo Coesa, ex-OAS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal
Para Sexta Turma, habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou um pedido de habeas corpus para que a
Juízo da residência do apenado é competente para o processamento da execução da pena restritiva de direito
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que a execução da pena restritiva de direito
Empresa de consultoria em gestão empresarial não consegue se eximir do Conselho de Administração
A atividade de “consultoria em gestão empresarial” é típica de administrador e as pessoas ou empresas que prestam o serviço
Na última segunda-feira, 7 de agosto, foi publicada a Lei 14.647/2023, que altera o artigo 442 da CLT para prever
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu decisão de 1º grau para incluir uma
Justiça nega análise de pedidos de trabalhador que aderiu a acordo extrajudicial homologado anteriormente
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve acordo firmado entre uma empresa e um