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Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa
As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de
Supremo concede liberdade mediante cautelares a mais 90 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que, em razão do fim da instrução processual, não há mais risco de prejuízo às
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o compartilhamento atende aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência. O ministro Alexandre
Para o ministro Edson Fachin, a gravidade das condutas justifica as medidas cautelares e previne a reiteração de delitos. O
Segundo decisão do ministro Gilmar Mendes, eventuais provas obtidas são inválidas. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
Para a 7ª Turma, a conduta configurou dano moral coletivo Uma empresa de vigilância do Paraná (PR) foi condenada por
A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal
Militar temporário desincorporado por motivo de saúde pode permanecer como adido para tratamento médico
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um ex-militar temporário permanecer no
Concedido benefício de aposentadoria rural por idade após comprovado trabalho rural e período de carência
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Nacional
A associação esportiva Concórdia Atlético Clube obteve decisão judicial determinando à União que prossiga com a análise do projeto de
A família de um caminhoneiro vítima de atropelamento, quando consertava o caminhão da granja para a qual trabalhava, deverá ser
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não apreciou o recurso ordinário de uma microempresa