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A associação do setor alega que apenas a União pode criar leis sobre o tema. A Associação Brasileira de Infraestrutura

Prevaleceu o entendimento de que a lei, de origem parlamentar, não afrontou a reserva de iniciativa legislativa do Executivo. O

O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (24). Na sessão desta quinta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu

Plenário entendeu que a competência privativa para legislar sobre seguros é da União. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais

Para a 6ª Turma, a empresa não se empenhou na busca de pessoas nessa condição A Sexta Turma do Tribunal

Ela desenvolveu síndrome de estresse pós-traumático e transtorno do pânico após sofrer assalto no trabalho A Terceira Turma do Tribunal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou procedente o pedido de

A Caixa Econômica Federal (Caixa) terá que pagar R$ 151.200,00 por violar reiteradamente o tempo máximo de espera ao atendimento

A desembargadora federal Vera Lúcia Lima, da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ordenou o

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, ontem (18/5), liminar da Justiça Federal de Florianópolis que havia determinado

A Justiça Federal determinou a suspensão da implantação de uma estrada pavimentada, com cerca de 0,67 km, entre as localidades

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um homem acusado de roubar a agência dos Correios do município

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