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Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu a uma mulher de
Nesta segunda-feira, 15/5, o Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) concedeu liberdade provisória, com fiança, ao autuado Jésus
A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão no final de abril (28/4),
Indenização fixada em R$ 20 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou
Para o Plenário, a norma estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre material bélico. Por unanimidade, o
Sigla alega que a norma adia compensação de áreas desmatadas antes de 2008 e possibilita a anistia de sanções administrativas
Lei que autorizava parcerias público-privadas para obras em município de Rondônia é inconstitucional
Para o Plenário, a legislação federal veda a celebração de parcerias sem vinculação à prestação de serviço público ou social.
Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a efetivação de registro profissional e a expedição
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a cassação de aposentadoria de um servidor,