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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Município de
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve indenização arbitrada em favor de família cuja casa
Uma viagem em família para a Paraíba, no nordeste brasileiro, não saiu como o esperado e resultou em ação judicial
Três empresários, entre eles dois irmãos, tiveram penas mantidas em julgamento de apelação na 5ª Câmara Criminal do Tribunal de
Penas fixadas entre 8 e 19 anos de reclusão. A 2ª Vara Judicial de Martinópolis, em sentença proferida pelo juiz
Violação aos princípios da legalidade e anterioridade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 1.090, que seria julgado sob o rito dos recursos
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o retorno de uma ação trabalhista de
Até o momento, foram recebidas 550 denúncias nos dois inquéritos. Nesta terça (9), o colegiado começa a analisar mais 250
Para o ministro André Mendonça, o fato de ela ser reincidente impede a aplicação do princípio da insignificância. O ministro
Para o Plenário, normas invadiram a competência do governador para propor lei sobre servidores públicos e órgãos da administração pública.