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Demanda predatória: TJMT condena parte por ajuizamento de demandas idênticas e com abuso de direito
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu o abuso do direito de demandar
Critérios de desempate para promoção em MPs estaduais e Defensorias são inconstitucionais
O STF invalidou critérios como tempo de serviço público, estado civil e número de filhos. O Supremo Tribunal Federal (STF)
O ministro Luís Roberto Barroso, no exercício da Presidência do STF, não constatou urgência que justificasse sua atuação. O Partido
Para o Plenário, a resolução do MP-RJ não afeta a atribuição das Polícias Civil e Federal para conduzir inquéritos. O
Supremo autoriza concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Plenário, em decisão unânime, seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
CNI questiona lei que criou taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso
Para a entidade, dispositivo invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. A Confederação Nacional
Operação Spiderweb: suspeito de chefiar organização de tráfico internacional é mantido na prisão
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade
Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal,
Tribunal decide que servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa
Um servidor público que concluiu o mestrado em Direito vai receber o adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa,
Tribunal mantém decisão que anula nomeação de candidato que não cumpriu os requisitos do edital de concurso
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, tornar nula a nomeação indevida de
Agente penitenciário temporário não deve arcar com taxas para expedição do porte de arma de fogo
Um agente penitenciário temporário garantiu o direito à expedição do porte de arma de fogo, com validade restrita à duração