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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou município do litoral norte catarinense a
A 2ª Vara Cível da comarca de Videira condenou ex-prefeito de município da região meio-oeste do Estado a devolver aos
Cabe recurso da decisão. A 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Central da Capital condenou a Fazenda Pública
Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49.000,00 (quarenta
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de mineração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar
O ministro Ricardo Lewandowski observou que essas provas já foram declaradas nulas pela Segunda Turma do STF. O ministro Ricardo
A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária. A Defensoria Pública da União (DPU) pede que
Plenário referendou cautelar deferida pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, atendendo a pedido da Prefeitura do município paulista. O
Para o Plenário, a lei invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema. Por unanimidade, o Plenário do