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Por preencher regras de indulto natalino, ex-deputado Paulo Maluf tem penas extintas pelo STF
Ministro Edson Fachin constatou que o ex-parlamentar se enquadrou nas exigências previstas no decreto de indulto natalino editado em dezembro
Com este novo conjunto, o total de denúncias apreciadas pelo colegiado chegará a 1.176. O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia,
Supremo mantém submissão de aposentadoria de magistrados ao regime de previdência dos servidores
Para o Plenário, não há irregularidade nas emendas constitucionais que efetivaram as alterações. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
Decisão foi dada na análise de recursos contra acórdão do Tribunal Regional alagoano O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Ministros reformaram acórdão da Corte Eleitoral do Paraná, que havia aprovado o registro de candidatura Por unanimidade, na sessão plenária
Sem receber treinamento prévio, ele realizava atividades como rondas diárias A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a
Para a 5ª Turma, a reparação é cabível aos herdeiros, mas não à própria vítima, em razão de sua morte
Os equipamentos tinham a finalidade de controlar o tempo dos empregados A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou
Para a 5ª Turma, o direito pode ser objeto de negociação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um homem paraguaio de 38 anos de idade
Pescadores conseguem liminares para trabalhar na pesca da tainha com emalhe anilhado de 2023
A Justiça Federal determinou ao representante do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em Santa Catarina que efetue a habilitação,