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Um município do norte do Estado foi condenado ao fornecimento de medicamento de uso contínuo para o tratamento de doença
Jovem acusado de furto e submetido a constrangimento. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Sanções incluem multa civil de R$ 2,5 milhões. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a ocorrência de prescrição da execução da pena
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada
A Turma Julgadora de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria da juíza
Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que a presença de laços familiares entre
Ministro Alexandre de Moraes autorizou visitas de senadores ao ex-secretário de Segurança do DF. O ministro Alexandre de Moraes, do
Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários. Em razão de empate na
Ministro Luís Roberto Barroso verificou que o parlamentar pagou a multa fixada em acordo de não persecução penal. O ministro
Decisão unânime do STF restringe o alcance de decreto que extinguiu cargos e funções. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou