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Anulada decisão do CNJ que impôs ao TJ-SP exigência de critérios para designação de juízes auxiliares
Relator da matéria, o ministro Luiz Fux entendeu que a imposição desrespeita a autonomia do TJ. O ministro Luiz Fux,
O procedimento é praxe e o político terá o prazo de 15 dias para se manifestar, se assim desejar. A
Ministro Alexandre de Moraes também determinou que a PF ouça os presidentes das empresas que permitiram esses anúncios em suas
Supremo acolhe recurso e ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes
A Corte esclareceu que o julgador, de forma fundamentada, pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus
Para o Plenário, a licença remunerada em tal situação não está garantida na Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal
Supremo derruba lei do DF que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis
Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.
Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do
Tribunal reconhece condição de elegibilidade de deputada estadual de MG que completou 21 anos em 2023
Decisão do Plenário foi tomada por unanimidade na análise de recurso de suplente Na sessão desta terça-feira (2), por unanimidade,
Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização
Para a 4ª Turma, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano A Quarta Turma
Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU
É legítima a pretensão da Caixa Econômica Federal para retomar um imóvel em decorrência da falta de pagamento de taxas,
Um candidato eliminado do cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF) recorreu da decisão que negou seu pedido para invalidar o
Inscrição gratuita em concurso público não está condicionada à efetiva doação de medula óssea
A Justiça Federal concedeu a um advogado liminar para que fosse garantida a inscrição dele três concursos para a Advocacia