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Pena de 21 anos e nove meses de reclusão. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional, em
Deputado afirma que atualmente há 227 casos de subtração internacional de menores sendo acompanhados pelo governo O Projeto de Lei
Texto prevê detenção de um a três anos e multa. Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pedido de admissão da
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu, por unanimidade de votos, aumentar para R$
A Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages, em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, deferiu pedido de
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de
O juiz Lucas Furiati Camargo, no período de atuação na 5ª Vara do Trabalho de Betim, reconheceu a impenhorabilidade de
Na sentença emitida na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco é destacada a culpabilidade do réu que falsificou