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Lei Municipal nº 7.492/2023 obriga mulheres que buscam aborto legal na rede municipal de saúde a verem desenvolvimento semanal do
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, manteve sentença que condenou uma mulher a 15
O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de eventos a rescindir o contrato estabelecido com participante de
Em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira, 18/1, o Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Jeová Magalhães dos Santos a
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a
A 1ª Vara Cível de Caxias condenou o Banco Pan S/A a anular contrato de empréstimo, cancelar os descontos mensais
Ela teria aguardado mais de três horas no ponto Uma enfermeira deverá ser indenizada por não ter conseguido fazer a
Consumidora deverá receber R$ 200 mil por danos morais e estéticos A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral, independentemente de prova do dano. Com esse entendimento,
Em audiência de custódia realizada neste domingo (21/1) na Central de Audiência de Custódia de Benfica, foi mantida a prisão
Justiça determina que Enel restabeleça em até duas horas serviços de energia elétrica em Maricá
O juízo da 1ª Vara Cível de Maricá concedeu, nesta sexta-feira (19/1), tutela de urgência ao Município de Maricá determinando
A Segunda Câmara Cível do TJRN manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Umarizal, que detectou a presença