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Decisão atende a uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada apresentada pela Defensoria Pública

Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de 2023, publicada na

Três partidos argumentam que STF já afirmou que a tese é incompatível com a proteção constitucional aos direitos dos indígenas

Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal

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No dia 30 de dezembro de 2023, o Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito

O mutirão de família que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) promove até dia 5

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da

O período de férias escolares se aproxima e muitas famílias têm dúvidas sobre as regras para que crianças e adolescentes

O Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) fechou 2023 comemorando

O Pleno do TJRN julgou como improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), diante

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença inicial, que condenou um banco a declarar a rescisão de empréstimos, supostamente

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