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Decisão atende a uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada apresentada pela Defensoria Pública
Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de 2023, publicada na
Três partidos argumentam que STF já afirmou que a tese é incompatível com a proteção constitucional aos direitos dos indígenas
Plenário invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
Acordo sobre piso salarial para enfermagem permanece válido em Cascavel até decisão do STF
Representantes dos enfermeiros da região de Cascavel e dos empresários dos estabelecimentos de saúde locais reuniram-se em audiência de dissídio
No dia 30 de dezembro de 2023, o Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito
Mutirão de família do TJDFT para solucionar divórcio, guarda e paternidade repercute na imprensa
O mutirão de família que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) promove até dia 5
O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da
O período de férias escolares se aproxima e muitas famílias têm dúvidas sobre as regras para que crianças e adolescentes
O Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) fechou 2023 comemorando
ADI contra lei de Santa Cruz que cria cargo de assessor jurídico é julgada improcedente
O Pleno do TJRN julgou como improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), diante
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença inicial, que condenou um banco a declarar a rescisão de empréstimos, supostamente