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Decisão da 4ª Câmara de Direito Público. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Medida provisória (MP 1.205/2023) publicada no penúltimo dia de 2023 no Diário Oficial da União (DOU) institui o Programa Mover
O Plenário do Senado aprovou um pedido (RQS 68/2023) do senador Wellington Fagundes (PL-MT) para desarquivar o Estatuto da Segurança
Já está em vigor a Lei 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por
A seccional do Acre, a mais antiga da OAB, celebra 92 anos nesta terça-feira (2/1). Com quase 4,5 mil advogados,
TJ do Piauí determinou remoção da matéria sob pena de multa de R$ 500 por hora. Jornal alegou que fez
Cada uma deve receber R$ 6 mil por danos morais A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN não deram provimento ao recurso, movido pela defesa de uma usuária de
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ressaltou que, apesar de relevante, o tema envolve impactos complexos, inclusive aos cofres
Segundo o Ministério Público Federal, com as mudanças feitas por lei deste ano, o Código Penal Militar deixou de estabelecer,