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Normatização de direitos de servidores públicos é prerrogativa da chefia do Poder Executivo Resumo: – A Superintendência de Limpeza Urbana
Para a 6ª Turma, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem Resumo: – Um trabalhador
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou, por unanimidade, provimento à apelação da União, mantendo
Uma rede de drogarias foi condenada a pagar em dobro os domingos trabalhados por uma ex-empregada, porque desrespeitou a folga
Uma bancária de Salvador receberá uma indenização de R$ 30 mil por ter sido dispensada de forma discriminatória pelo Itaú
Justiça do Acre garante reconhecimento de paternidade durante audiência de violência doméstica
Decisão considerou a Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o Código Civil. Colocar em prática a alteridade,
Justiça condena operadora de plano de saúde a reembolsar paciente por demora na autorização de procedimento cirúrgico
Na sentença, o juiz de Direito Manuel Amaro de Lima rejeitou a justificativa da operadora de que atuou no prazo
O Tribunal do Júri de Planaltina condenou Deyvid Moraes Silva a 39 anos e quatro meses de prisão, em regime
Um morador do Distrito Federal foi condenado pelo crime de maus-tratos contra animal doméstico, após episódio registrado em câmeras de
Um aposentado obteve, na Vara Cível de Planaltina, o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício
Empresa de panificação deve indenizar casal que adquiriu produto com presença de larvas
Em recente decisão, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso