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Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29) a MP 1.202/2023, editada ontem pelo governo federal após a
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar (LC) 204/2023, que veda a incidência do
Já está em vigor a Lei 14.787, de 2023, que amplia até 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo
O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações
Foi sancionada na quinta-feira (28) a Lei 14.788, de 2023, que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da
O olhar da advocacia nos tribunais brasileiros fomenta a consolidação da cidadania no Estado Democrático de Direito. E assim tem
À medida que nos aproximamos do limiar de um novo ano, é com grande estima que a equipe da LEX
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude
Em razão de uma discussão entre vizinhas residentes em um condomínio, uma delas vai ter que pagar a quantia de
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve condenação imposta a uma construtora, diante do atraso na entrega do imóvel, motivo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quarta-feira (27) lei que encurta prazos e modifica regras