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O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade material das Leis Complementares nºs 165/2022 e 167/2022, editadas pelo Município de

A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de comarca do litoral norte do Estado

Um homem com necessidades especiais será indenizado após sofrer agressões verbais e ser constrangido perante várias pessoas, ao ser acusado

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença do Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí

O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul condenou um homem a 10 anos de prisão

Fixados alimentos provisórios à filha de ambos. A Vara Única de Ipuã condenou homem por agredir e ameaçar a ex-companheira,

Multas ultrapassam R$1,8 milhão. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da

Alteração vale apenas para as ações instauradas após a publicação da alteração no regimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu

Processo irá voltar à segunda instância para análise do pedido de danos morais Por maioria, a Sexta Turma do Tribunal

A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 50 mil à ex-empregada vítima de assédio moral

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, nessa quinta-feira (7/12), a alteração do Regimento Interno da Corte para que

Ministro Cristiano Zanin considerou que há indicativos de afronta ao direito constitucional à liberdade de imprensa e pediu informações à

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