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Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN definiram que não foi observado nenhum prejuízo para a continuidade do trâmite processual
A Juíza de Direito Viviane Castaldello Busatto, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, indeferiu nessa segunda-feira (03/07)
Fornecer bebida alcoólica a uma pessoa menor de idade, mesmo se ela for um parente próximo, é crime. Foi o
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de avós paternos receberem visita da
A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma manteve ato da Vigilância Sanitária que interditou instituição de longa
Um estudante de colégio estadual do norte catarinense que, ao sofrer queda na quadra esportiva da unidade durante aula de
Procedimento necessário devido a quadro grave de saúde. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Norma invade competência legislativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sessão realizada
Pena majorada para mais de 21 anos de reclusão. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve
“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC)
Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade