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Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo
Os ministros reconheceram que Alex Sandro da Conceição Nunes praticou compra de votos e abuso de poder político e econômico
Tribunal reconhece fraude à cota de gênero praticada em municípios maranhenses nas Eleições 2020
Crimes foram cometidos pelo Republicanos, em Timon, e pelo PTB, em Governador Nunes Freire, ao lançarem candidaturas femininas fictícias ao
União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em
Trabalhadora rural que exercia suas atividades em regime de economia familiar garante direito à aposentadoria
Uma trabalhadora rural teve reconhecido o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social
União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Terceira Turma do Tribunal
A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tome providências para adequar a agência da autarquia,
Criança autista e idoso com demência garantem recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício
A 3ª Vara Federal de Rio Grande (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a um
A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa aplicada a um empregado que furtou cinco latas de refrigerante
Autor do processo afirma que o réu estaria tentando afetar sua honra e integridade, em meio à disputa eleitoral do
Justiça condena empresas a entregarem mercadorias adquiridas por consumidora a outra pessoa desconhecida
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou, solidariamente, a Samsung Eletrônica