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Juízo da residência do apenado é competente para o processamento da execução da pena restritiva de direito
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que a execução da pena restritiva de direito
Empresa de consultoria em gestão empresarial não consegue se eximir do Conselho de Administração
A atividade de “consultoria em gestão empresarial” é típica de administrador e as pessoas ou empresas que prestam o serviço
Na última segunda-feira, 7 de agosto, foi publicada a Lei 14.647/2023, que altera o artigo 442 da CLT para prever
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu decisão de 1º grau para incluir uma
Justiça nega análise de pedidos de trabalhador que aderiu a acordo extrajudicial homologado anteriormente
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve acordo firmado entre uma empresa e um
A indenização provê o ressarcimento para a vítima, bem como possui caráter punitivo e pedagógico para o réu A 1ª
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Ifood.com Agência de
A Vara Criminal de Sobradinho condenou Alex Pereira Mota Freire pelos crimes de sequestro (artigo 148 do Código Penal) e
O Tribunal do Júri de Sobradinho condenou, na noite dessa terça-feira, 8/8, o réu Leandro de Barros Soares a 25
Paciente que teria sofrido com falha no atendimento durante a gestação deve ser indenizada
Em uma das consultas por meio de um exame, o hospital teria dito que bebê estaria morto. Uma mulher entrou
Foi determinado o pagamento de R$ 20 mil por danos morais e materiais Um casal deverá ser indenizado por danos
Valor estipulado para danos materiais, morais e estéticos ultrapassa R$ 20 mil Um parque aquático de Florianópolis (SC) terá que