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O magistrado levou em consideração do Código de Defesa do Consumidor. O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de

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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca

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Um mototaxista foi condenado, pela Justiça estadual, a uma pena de oito anos de reclusão, em regime fechado, pela prática

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A Vara Criminal da comarca de Curitibanos, na Serra, condenou dois homens por tráfico de drogas. Eles foram flagrados quando

Em decisão da sua 1ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem que,