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Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma
CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo
A Sexta Turma considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte A Sexta Turma do Tribunal Superior do
Empregada que era obrigada a trocar de roupa em vestiário unissex deverá receber indenização por danos morais
O hospital onde a técnica de higienização trabalhava não dispunha, na época do seu contrato, de vestiários separados para homens
É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador
Verbas honorárias e juros de mora recebidos por meio de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização decorrente de
“Serasa Limpa Nome” IRDR-Tese: é inadmissível inclusão de reconhecimento de prescrição de dívida nos pedidos da ação
Os desembargadores componentes da Seção Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, acolheram o Incidente de Resolução de
Ratificação de registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária
Segundo a decisão do STF, a ratificação feita pela União também deve observar a função social da propriedade. O Supremo
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF),
Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado
Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso
Ex-funcionária do Conselho Regional de Farmácia garante direito de receber seguro-desemprego
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma
Associação que atende crianças com câncer tem direito à imunidade de contribuição ao PIS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária da Associação de Assistência em Oncopediatria