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Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde
Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta
Empregada que teve violado o direito à desconexão faz jus a indenização por danos morais, decide 2ª Turma
A técnica de laboratório recebia ligações de trabalho fora do horário de expediente, inclusive de madrugada; De acordo com a
Entendimento é que os estados não têm competência para legislar sobre direito penal. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal
STF suspende regra que igualava critérios de aposentadoria para policiais civis homens e mulheres
Decisão do ministro Flávio Dino considera que a Reforma da Previdência de 2019 rompeu com modelo de diferenciação adotado desde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador
Servidor deslocado para localidade diversa do seu domicílio não tem direito ao acompanhamento do cônjuge
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação de um servidor público
ANTT não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode exigir de uma empresa de transporte interestadual o pagamento de multas
O conselho de sentença, formado por duas mulheres e quatro homens, condenou dois indígenas pelos crimes de homicídio e tentativa
Perda de funcionalidade nos membros superiores caracteriza doença ocupacional e gera dever de indenizar
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a sentença que reconheceu o caráter ocupacional de doença que resultou
Uma funcionária da loja C&A Modas S.A. de Vitória da Conquista conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter sua demissão por