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Convenção prevê sanções para infrações graves
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não é possível anular multas por
Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
Estudante é sentenciado a 18 anos de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri de Guaraí por homicídio qualificado
O Conselho de Sentença de um Tribunal do Júri realizado entre 8h50 e 12h18 desta terça-feira (8/10), na 1ª Vara
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de
Em decisão unânime, os julgadores da Terceira Turma do TRT mineiro negaram provimento ao recurso de uma credora, que buscava
Profissionais de farmácia que aplicavam teste de covid em drogarias têm direito a adicional de insalubridade
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
Dispositivo do Código de Proteção aos Animais de SC está em sintonia com a Constituição e com a legislação federal.
Ministro Alexandre de Moraes autorizou a progressão de regime após o ex-parlamentar cumprir 25% da pena, pagar multa e ter
Supremo invalida norma do Amazonas que obrigava notificação para vistoria de medidor de energia
Tribunal entendeu que a regra invadiu competência legislativa da União sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional
A Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das
Jogador de basquete não consegue receber cláusula compensatória por despedida sem justa causa
Para essa modalidade esportiva, o direito à compensação não é obrigatório A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve
Testemunha que também move ação por assédio sexual deve ser ouvida em processo de colega
Para a 2ª Turma, o fato de as duas processarem a empresa pelo mesmo motivo não gera suspeição A Segunda