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Decisão judicial obriga município a corrigir loteamento clandestino e garante direitos dos moradores
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a responsabilidade do Município de Colíder para regularizar um loteamento clandestino localizado
Consumidor será indenizado por obra de piscina inacabada que se arrastou por sete meses
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que um consumidor seja indenizado por
Empresa de eventos deve restituir valores por casamento cancelado sem prestação de serviço
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou, por maioria, provimento aos recursos interpostos
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve integralmente a sentença que condenou a concessionária Neoenergia
A 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta condenou um apenado a mais de um ano de prisão, em regime
Um dentista, de Novo Hamburgo, alvo de um comentário em rede social de cunho discriminatório racial, deverá ser ressarcido por
Réu burlou impedimento legal para prestar serviço à Prefeitura. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
Reparação de R$ 45 mil. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão
Um acidente que resultou na amputação da perna direita de um auxiliar de produção levou a Justiça do Trabalho a
TST reafirmou sua jurisprudência sobre o tema em recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que
Mantido o limite legal de licença-paternidade a servidor que pediu equiparação à licença-maternidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de um servidor
Ausência de comprovação da alegada superioridade. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo
