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Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que

Homem receberá R$ 102 mil e pensão vitalícia de um salário mínimo A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a condenação de empresas do setor de

Corte manteve, por unanimidade, eficácia de trechos da medida provisória que instituiu o critério da transcendência para análise de recursos

Sala de situação deve ser mantida para avaliar futuras retiradas de invasores ilegais e aperfeiçoar medidas Diante da comprovação de

Cobrança referente à movimentação de contêineres havia sido suspensa pelo TCU O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal

A 13ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa de transporte a indenizar e pagar pensão aos genitores de

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu dois danos morais em ação movida por vigilante

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 70 mil

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada por erro na ligação de água de salão de

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