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STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação
Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que
Homem receberá R$ 102 mil e pensão vitalícia de um salário mínimo A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da
Vigilante que urinou no uniforme após não conseguir rendição para ir ao banheiro deve ser indenizada
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a condenação de empresas do setor de
Corte manteve, por unanimidade, eficácia de trechos da medida provisória que instituiu o critério da transcendência para análise de recursos
Sala de situação deve ser mantida para avaliar futuras retiradas de invasores ilegais e aperfeiçoar medidas Diante da comprovação de
Cobrança referente à movimentação de contêineres havia sido suspensa pelo TCU O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),
Bonificação regional de 10% a alunos em razão da violação de isonomia não pode ser cumulada com cotas sociais
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal
A 13ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa de transporte a indenizar e pagar pensão aos genitores de
Empresa de segurança de Itabuna é condenada por impor cursos nas folgas e refeitório com ratos e baratas
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu dois danos morais em ação movida por vigilante
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 70 mil
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada por erro na ligação de água de salão de
