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É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação,
Usina afasta responsabilidade por trabalho infantil explorado por fornecedor de cana-de-açúcar
Para a 8ª Turma, o contrato de fornecimento era comercial, sem ingerência da usina na atividade A Oitava Turma do
Uma candidata que concorria a concurso público por meio de cotas étnico-raciais não compareceu à entrevista pessoal de heteroidentificação porque
Mantida a sentença que negou a empresário o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de produtor rural
Por unanimidade, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido
TNU fixa tese sobre técnica da dosimetria para reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído
Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 26/6, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu,
Rito agiliza tramitação processual; ação foi solucionada em um mês e meio A Central de Conciliação (Cecon) de Marília/SP homologou,
Banco indenizará aposentado que contratou cartão de crédito quando queria empréstimo consignado
A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a
Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que o único caminhão de propriedade de um produtor rural,
Um operador de motoniveladora deverá ser indenizado após um acidente de trabalho que o deixou com sequelas neurológicas irreversíveis. Em
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego entre
Vara nega pedido de danos morais de vendedor externo que caiu da moto durante o serviço
A 3ª Vara de Trabalho de Mossoró negou o pedido de indenização por danos morais de um vendedor externo que
Os trabalhadores da limpeza urbana de Cuiabá e a empresa Locar Saneamento Ambiental firmaram, nessa quinta-feira (4), um acordo sobre