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STF mantém lei do PR que cria fundo público para custear serviços gratuitos de cartórios
Para o Tribunal, embora entidades privadas participem da gestão e recebam recursos do fundo, a lei traz mecanismos de controle
Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o Ministério Público não possui interesse processual
Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato Resumo: Uma empresa da área
Pena de homem condenado por tráfico de drogas é ajustada em caso de transporte internacional
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um
Tribunal mantém condenação à plataforma que publicou anúncio de medicamento sem autorização
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penalidade administrativa interposta pela Agência Nacional de
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização para o trabalhador que teve o intestino perfurado após levar uma
7ª Turma confirma despedida por justa causa de assistente de logística que praticou assédio sexual
Um assistente de logística que assediava sexualmente colegas de trabalho teve confirmada a despedida por justa causa aplicada por uma
2º Câmara do TRT-15 eleva indenização para filha de trabalhador rural morto por atropelamento
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado
Trabalhador acusado de reter bens da empresa durante licença médica tem justa causa revertida
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A a pagar R$ 10
Uma indústria cerâmica de Mato Grosso foi condenada pela Justiça do Trabalho por empregar um adolescente na olaria, atividade que
