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MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação
Mantida a responsabilização de empresa por transportar madeira em desacordo com a licença de transporte
Sob a relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Contratada temporária, gestante deve ter garantido seu direito fundamental de proteção à maternidade
Uma mulher admitida como Contratada Temporária da União nos quadros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que teve
A Justiça Federal condenou a empresa Costa Norte Hotelaria a demolir as construções pertencentes a um hotel em Ponta das
Homem que fez chamadas de vídeo importunando sexualmente mulher é condenado a três anos de reclusão
Na sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco é enfatizado que existe a falsa ilusão de que
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a indenizar frentista ofendido em posto de gasolina. A decisão
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a
Justiça nega indenização a motorista que estacionou em lugar inadequado e causou acidente
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de indenização, uma vez que
A Tam Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira cuja mala de mão foi extraviada de forma definitiva. Ao
Em uma sentença proferida pelo 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça julgou
Uma sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias condenou uma instituição bancária a indenizar uma beneficiária do
Terceira Câmara vê mero dissabor e afasta pedido de indenização contra empresa de telefonia
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um consumidor, que buscava o pagamento de indenização por