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Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os
Pagamento do seguro-desemprego é suspenso no caso de admissão sem intervalo de tempo em outro emprego
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de seguro-desemprego de uma trabalhadora, uma
Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro
Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício fiscal. O ministro Alexandre de
STF invalida norma de SC que exige licenciamento ambiental para instalação de antenas de telecomunicação
Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem o estado invadiu competência da União para legislar sobre
STF autoriza retorno imediato do X e determina que Anatel adote providências para retomada do serviço
Empresa cumpriu condições estipuladas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e a plataforma poderá voltar a ser utilizada pelos brasileiros.
OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição de réu
Para a Ordem dos Advogados, trecho do Código Processual Penal atinge o sistema acusatório. O Conselho Federal da Ordem dos
Supremo vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri popular e seu alcance sobre condenação
Matéria, com repercussão geral reconhecida, envolve interpretação e alcance das normas constitucionais que garantem a soberania dos vereditos e o
Dispositivo do Código de Proteção aos Animais de SC está em sintonia com a Constituição e com a legislação federal.
Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para a execução
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença da 21ª Vara da Seção
Celebração de termo de compromisso em procedimentos no âmbito do Cade não constitui direito das empresas investigadas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que declarou o direito de empresas
Gabinete da Conciliação homologa acordo para fortalecer fiscalização sobre coleta de dados de usuários pela Microsoft
Objetivo é aumentar a proteção ao consumidor O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon-TRF3) homologou
