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Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça. O Supremo Tribunal Federal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a

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Um motorista procurou a Justiça do Trabalho de Minas, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego, afirmando que trabalhou para

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