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Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime,
Intervalo, usufruído ou não, é considerado tempo efetivo de serviço. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que
Empregados da ECT terão direito a “vale-cultura” que havia sido revogado em sentença normativa
Conforme afirmado por sindicato, o benefício não está vinculado a acordo coletivo vigente A Quinta Turma do Tribunal Superior do
Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público
No julgamento das apelações interpostas pela União e por um candidato a concurso público contra a sentença em que foi
Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma distribuidora de
Caixa não terá que indenizar por pedir comprovante de deficiência para atendimento prioritário
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente por haver solicitado um documento comprovante de deficiência, para
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu medida cautelar protetiva em favor de uma mulher, que exerce função
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Sistema de Conciliação (SISTCON), marcou para sexta-feira (19), às
A tutora de uma cadela da raça Shih-Tzu que perdeu o olho após ser atacada por outro cachorro deve ser
Servidor público é condenado a 14 anos de prisão e perda do cargo pela prática de crime de homicídio
O Tribunal do Júri do Gama condenou o réu Antônio Rufino Beserra Paiva a 14 anos de prisão, em regime
A Uber Tecnologia do Brasil foi condenada a indenizar um passageiro que teve a mala extraviada. A Juíza substituta do