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Companheira não comprovou esforço comum e ficou fora da partilha judicial O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve

Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei

O Superior Tribunal Militar (STM) reformou, por maioria, decisão da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Auditoria Militar de Recife (PE),

Cláusula não garantia transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada. Resumo: – Uma cláusula da convenção coletiva

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