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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda

Em decisão unânime, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um

A turma julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade,

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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, por unanimidade, que a Companhia de

É possível o redirecionamento da execução em ação de cobrança para espólio ou herdeiros, com responsabilidade limitada ao montante da

Matéria não é reservada à Administração Pública. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade,

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