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Supremo decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do
Conteúdo da Notícia A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou o Banco do Brasil a
Segundo o ministro André Mendonça, há uma série de incongruências sobre existência de alteração na Lei Orgânica que ampliava o
Relator envia à Justiça do Maranhão ação em que trabalhador cobrava FGTS da Prefeitura de São Luís
Ministro Gilmar Mendes aplicou entendimento pacífico do STF sobre a matéria. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
Para a Cobrapol, o tratamento diferenciado contraria o princípio constitucional da isonomia. A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol)
Para a ministra Cármen Lúcia, a medida fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade. A ministra Cármen Lúcia,
Tribunal mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente habeas corpus que buscava
Tribunal nega pedido para suspender decisão que bloqueou o repasse do FPM ao município de Cruzeiro (SP)
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de pedido do município
Tribunal confirma condenação de homem que utilizou notas falsas em compra pela internet
Para os magistrados, foram comprovadas materialidade e autoria delitivas A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Sócios-administradores de empresa são condenados por sonegação fiscal e deverão pagar mais de R$ 27 milhões
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou os três sócios-administradores de uma empresa sediada no município gaúcho
Pedreiro que se recuperou de doença ocupacional perde direito a pensão paga pela empresa
Um pedreiro que se recuperou de doença ocupacional perdeu o direito à pensão que recebia mensalmente da empresa. A decisão
Pintor ferido gravemente em brincadeira de colega deve ser indenizado por indústria automotiva
Um pintor de veículos que teve a mão cortada em uma brincadeira feita por um colega deve receber indenização por