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Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local. Por unanimidade,

O ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do governo estadual, que se comprometeu a refazer as listas de

Para o Tribunal, a lei estadual que previa o porte invadiu a competência da União para tratar da matéria. O

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai

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Dando prosseguimento ao projeto Re-destina, iniciado em setembro, a Justiça Federal do RS (JFRS) doou, no dia 21/12, quatro veículos,

Em um processo trabalhista, um dos lados tem pressa em receber sua verba alimentar; o outro, muitas vezes, não pode

O Poder Judiciário reafirma seu compromisso em colaborar com a Procuradoria, promovendo assim a justiça e a defesa dos interesses

O Juiz Substituto do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante de Lilia Pereira

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) permitiu, por unanimidade, afastamento remunerado de

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