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Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local. Por unanimidade,
O ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do governo estadual, que se comprometeu a refazer as listas de
Servidor da área administrativa da polícia penal de Mato Grosso não pode portar armas, decide STF
Para o Tribunal, a lei estadual que previa o porte invadiu a competência da União para tratar da matéria. O
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai
Supremo suspende reintegração de posse de área de proteção ambiental em São José dos Campos (SP)
Para o ministro Alexandre de Moraes, é preciso cumprir decisão do Supremo em ação sobre despejos e desocupações, especialmente no
Tribunal não atende pedido para permitir retomada de investigação contra presidente da Câmara de São Luís
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do pedido do Ministério
Rejeitado novo pedido para suspender decisão da Justiça do RJ que trocou comando da CBF
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de mais um pedido
Re-destina: JFRS doa veículos aos municípios de Encantado e Roca Sales e entrega movéis à delegacia de Lajeado
Dando prosseguimento ao projeto Re-destina, iniciado em setembro, a Justiça Federal do RS (JFRS) doou, no dia 21/12, quatro veículos,
Em um processo trabalhista, um dos lados tem pressa em receber sua verba alimentar; o outro, muitas vezes, não pode
O Poder Judiciário reafirma seu compromisso em colaborar com a Procuradoria, promovendo assim a justiça e a defesa dos interesses
O Juiz Substituto do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante de Lilia Pereira
Tribunal concede direito a servidor público federal para participar de curso de formação estadual
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) permitiu, por unanimidade, afastamento remunerado de