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Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de veículo ao órgão de trânsito gera obrigação de pagar multas
O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar
Lei paulista que anistiou multa de quem não usou máscara na pandemia é questionada no STF
Para o PT, a medida caracteriza omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde
1ª Turma confirma decisão que restabeleceu cálculo de complementação de salários da Petrobras
Segundo a decisão, a fórmula, negociada em acordo coletivo, está no âmbito da liberdade de negociação entre sindicatos e empresas.
Para o Plenário, o critério tem correlação com as peculiaridades da carreira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou,
Mantida decisão de segundo grau que negou ao Flamengo indenização por meia entrada nos jogos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em
Para a 6ª Turma, o monitoramento viola a intimidade do trabalhador Um operador de produção da JBS S.A em Campo
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
A norma que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas
A Justiça Federal determinou a três particulares que não promovam alterações em um imóvel que ocupam e, segundo a União,
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restabelecer o benefício por incapacidade a um agricultor de Paulo
A Justiça Federal negou um pedido para que a União fosse obrigada a restituir, ao autor da causa, o valor
Loja de BH é condenada por dispensa discriminatória de vendedora que acompanhou filho no hospital
Uma loja de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à