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Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a
Supremo forma maioria para autorizar Justiça Militar a julgar réus civis em tempos de paz
O ministro Alexandre de Moraes desempatou nesta sexta-feira (10), julgamento sobre a possibilidade de Justiça Militar da União (JMU) julgar
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual
Para o Plenário, a lei distrital violou a competência da União para legislar sobre a matéria. Por unanimidade, o Plenário
Plenário valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis
Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
Estado do Paraná deve indenizar família de preso que se suicidou em delegacia, decide 2ª Turma
O colegiado restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia reconhecido a falha do estado no dever de guarda
Fábrica de refrigerantes é condenada por discriminar auxiliar negro e com deficiência física
Decisão considerou que houve obstáculo à ascensão profissional A Brasal Refrigerantes S.A., do Distrito Federal, deverá pagar R$ 50 mil
Sentença determina restauração de imóvel abandonado no Centro Histórico de São Francisco do Sul
A Justiça Federal determinou a apresentação de projeto de restauração de um imóvel do Centro Histórico e Paisagístico de São
Município de Torres é condenado a R$ 20 mil por vazamento de efluentes no Rio Mampituba
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) condenou o Município de Torres (RS) ao pagamento de R$ 20
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma empresa madeireira do Município de Tavares (RS) à limpeza de uma
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério