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A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta

Em sessão realizada no dia 31 de agosto, o Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (MT) aprovou mudanças no

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a

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Após intervenção, paciente começou a sentir fortes dores; valor a ser pago supera R$ 33 mil A 13ª Câmara Cível

Homem procurava loja quando disse ter sido atacado por um segurança do estabelecimento A 20ª Câmara Cível do Tribunal de

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