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O poder executivo promulgou na sexta-feira (22) a Lei 14.765, de 2023 que estabelece o pagamento de pensão especial vitalícia
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos
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Vítima deve receber quase R$ 35 mil por danos morais e materiais A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma
No regime domiciliar o reeducando deveria cumprir algumas condições, entre elas, a de permanecer em seu local de residência fora
Os novos magistrados foram empossados no dia 16 de novembro de 2023, e atuarão em caráter de estágio supervisionado, sem
Novos analistas e técnicos judiciários contribuem para a melhoria da prestação jurisdicional em todo o estado Novos servidores contribuem para
Considerando o elevado número de ações judiciais relacionadas à assistência à saúde e a consequente necessidade de aprofundar estudos com
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Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu a apelação e manteve a condenação de um