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Justiça garante direito de cidadão alimentar animais de rua em pátio de órgão municipal
Um cidadão de Guaraí garantiu, na Justiça, o direito de alimentar cães e gatos de rua no pátio da Secretaria
Decisão foi mantida pela 7ª Turma, para quem a negativa não cerceou defesa da empresa Resumo: – Um trabalhador ajuizou
Para a 8ª Turma, não ficou comprovado que houve discriminação Resumo: – Um bancário que sofria de distúrbios psicológicos ingressou
1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício
Empregado dos Correios que sofre de fibromialgia consegue transferência para cidade onde mora
Resumo: • Agente de Correios obteve direito à transferência para cidade onde mora após diagnóstico de fibromialgia e doença cardíaca.
Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais em razão de constantes atrasos salariais
Relator do processo considerou que o atraso reiterado prejudicou a situação financeira do trabalhador e comprometeu o sustento dele e
A responsabilidade civil do demandado é de natureza objetiva e a jurisprudência é consolidada no sentido de que essa se
Empresa que negou responsabilidade por incidente em estacionamento é condenada por litigância de má-fé
Decisão considerou que fato foi admitido de forma administrativa, depois negado na contestação judicial. Sentença do 18º Juizado Especial Cível
Colegiado manteve indenização por dano moral por recusa indevida do tratamento prescrito. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ótima Comércio de Alimentos S/A a indenizar consumidor cuja
Operadora de telefonia é condenada por uso indevido de documentos para contratação de serviços
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou
O juiz da Vara Cível do Guará condenou a Kandango Transportes e Turismo LTDA a indenizar 20 passageiros pelo atraso
