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Um cidadão de Guaraí garantiu, na Justiça, o direito de alimentar cães e gatos de rua no pátio da Secretaria

Decisão foi mantida pela 7ª Turma, para quem a negativa não cerceou defesa da empresa Resumo: – Um trabalhador ajuizou

Para a 8ª Turma, não ficou comprovado que houve discriminação Resumo: – Um bancário que sofria de distúrbios psicológicos ingressou

1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício

Resumo: • Agente de Correios obteve direito à transferência para cidade onde mora após diagnóstico de fibromialgia e doença cardíaca.

Relator do processo considerou que o atraso reiterado prejudicou a situação financeira do trabalhador e comprometeu o sustento dele e

A responsabilidade civil do demandado é de natureza objetiva e a jurisprudência é consolidada no sentido de que essa se

Decisão considerou que fato foi admitido de forma administrativa, depois negado na contestação judicial. Sentença do 18º Juizado Especial Cível

Colegiado manteve indenização por dano moral por recusa indevida do tratamento prescrito. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ótima Comércio de Alimentos S/A a indenizar consumidor cuja

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou

O juiz da Vara Cível do Guará condenou a Kandango Transportes e Turismo LTDA a indenizar 20 passageiros pelo atraso

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