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Resumo: • Uma empacotadora de supermercado deve ser indenizada pela empresa que se negou a identificá-la pelo nome social. •
Resumo: • Supervisor de produção omitiu acidente de trabalho que aconteceu com um subordinado que não usava equipamentos de proteção
Acidente fatal de empregado da Enel, por afogamento, após tentar atravessar um rio para realizar manutenção em uma rede de
Na 199ª Sessão Ordinária do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na manhã de terça-feira (4), a Turma Recursal
Decisão foi por maioria, aplicando previsão expressa de lei estadual que estabelece normas gerais para concursos no âmbito territorial do
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Consumidor entrou com ação ao perceber insetos nas bebidas consumidas em padaria A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Um hospital de Cuiabá e uma operadora de plano de saúde tiveram condenação mantidas pelo Tribunal de Justiça de Mato
Decisões obrigam operadores de planos de saúde e o estado a seguir recomendações médicas que indicam a medicação para tratar