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Norma invade competência legislativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sessão realizada
Pena majorada para mais de 21 anos de reclusão. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve
“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC)
Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade
A decisão da 3ª Turma se baseia no reconhecimento do nexo epidemiológico entre a exposição do amianto e o surgimento
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ultrapassou a marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Associação Nacional dos
O dono de dois automóveis recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) visando anular duas multas de trânsito
A Justiça Federal determinou a 11 réus particulares que não façam novas construções em um imóvel situado em área de