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Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese
Um médico formado em uma universidade particular obteve uma decisão judicial favorável e conseguiu o abatimento no saldo devedor do
Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal
Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários
O crime ocorreu no dia 30 de junho de 2023. Por volta das 9 da manhã, o denunciado foi de
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos
A decisão do presidente do Supremo foi tomada após consulta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente do Supremo
O Tribunal manteve seu entendimento de que quem deve legislar sobre o tema é a União. O Plenário do Supremo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão judicial que suspendeu temporariamente as visitas de
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou a suspensão
Decisão determinava manutenção parcial dos serviços durante a pandemia. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do