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Corte avaliou que práticas são ilegais. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular
A rede de pet shop Petz dispensou um trabalhador por justa causa após constatar que ele agrediu um gato que
Seis ministros já votaram, todos pela legitimidade do benefício. Julgamento prossegue amanhã (17) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou que um filho usasse o Fundo de Garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo
Pleno do TST fixou tese em julgamento de recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os agentes de apoio
Não compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar revisões criminais de sentenças estrangeiras, por absoluta falta de previsão constitucional.
Os Juizados Especiais Federais (JEF) não tem competência para julgar a ação em que a autora pede a realização de
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal do 1ª Região (TRF1) atendeu à apelação do Instituto
A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou que a administração da Penitenciária Federal de Rondônia submeta