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Lei que concede desconto no IPTU a moradores que adotarem cães e gatos é inconstitucional, decide OE
Falta de previsão de impacto financeiro e orçamentário. Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Produtos não entregues ou então clientes recebiam falsificações. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
Decisão reconhece maior vulnerabilidade da mãe. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância. Por unanimidade, o Supremo
Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST extinguiu processo que reivindicava pagamento de horas extras a profissionais de saúde
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de
“A empresa utiliza procedimentos de segurança para tentar evitar ocorrências como estas, mas é necessário, para tanto, o uso consciente
Em decisões em três processos distintos, ministros atenderam pedidos para suspender decisão do STJ que decretou, em meio à disputa
Para o Plenário do STF, a lei estadual usurpou competência da União para legislar sobre direito civil e política de
Decisão monocrática do ministro Edson Fachin será submetida a referendo em sessão virtual extraordinária realizada nesta terça-feira (25). A presidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode